A Câmara

Função do Poder Legislativo

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do município. Cabe a ela elaborar e votar as leis municipais, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e representar a população junto à administração.

Atribuições

• Legislar sobre assuntos de interesse local
• Fiscalizar o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas
• Julgar as contas anuais do Prefeito
• Votar o orçamento municipal