e-SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa solicite informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Prazos de resposta

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.