Glossário Legislativo
- Indicação
- Sugestão do vereador ao Poder Executivo para a realização de uma medida de interesse público.
- Moção
- Manifestação da Câmara de apoio, aplauso, pesar ou repúdio sobre determinado assunto.
- Projeto de Lei
- Proposta de norma que, aprovada pela Câmara e sancionada, se torna lei municipal.
- Requerimento
- Pedido formal de informação ou providência feito por vereador.
Última atualização: 24/10/2026, 22:51